PORTARIA CONJUNTA CGM E SME NO 382, DE 01 DE AGOSTO DE 2022. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE NOS MEIOS DIGITAIS, POR PESSOA NATURAL OU POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PUBLICO OU PRIVADO, COM O OBJETIVO DE PROTEGER OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE LIBERDADE E DE PRIVACIDADE E O LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE DA PESSOA NATURAL CONFORME A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD (LEI NO 13.709/2018).