PORTARIA CONJUNTA SEPLAM, SMS E IMAC Nº 01, DE 02 DE MAIO DE 2023. DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, PARA FINS DE DISPENSA DE ATO PÚBLICO DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.