LEI COMPLEMENTAR N° 121, DE 30 DE JUNHO DE 2023. ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 63, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019, E 64, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019, E A LEI MUNICIPAL Nº 3.395, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.