Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL
Descrição
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 138, DE 03 DE MAIO DE 2024. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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