LEI COMPLEMENTAR N° 46, DE 22 DE JUNHO DE 2017. DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI N° 2390/2013 DE 16 DE JANEIRO DE 2013, INTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (SCI) DO PODER EXECUTIVO, E DEVINE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.