O PRESENTE RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DA OUVIDORIA-GERAL ? 2023 É O RESULTADO DO TRABALHO REALIZADO PELA OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONFORME OUTORGADA NA LEI Nº 13.460/2017, QUE ESTABELECE NORMAS BÁSICAS PARA A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI), AMBAS REGULAMENTADAS NO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO DECRETO Nº 1.214, DE 14 DE JULHO DE 2021 E DO DECRETO Nº 857, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016, RESPECTIVAMENTE, E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 22 DE JUNHO DE 2017.