Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL
Descrição
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 29 DE MAIO DE 2019; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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