Dispõe sobre a preferência de vagas para alunos com grau de parentescos de irmãos na mesma unidade escolar da rede pública municipal deste município.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município de Caucaia - REFIS e dá outras providências
Dispõe sobre isenção e remissão de créditos fiscais de IPTU e ITBI referente aos imóveis oriundos de Programas Habitacionais de interesse social, e dá outras providências.
Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal de dá outras providências.
Dispõe sobre o núcleo gestor das escolas da rede pública municipal de ensino de Caucaia e dá outras providências.
Determina a prioridade de seguimento ao tratamento de saúde do idoso na marcação de consultas e a obrigação do agendamento da reconsulta no Município de Caucaia.
Dispõe sobre a criação do selo “Escola Amiga do Autismo” no âmbito do município de Caucaia
Institui a Semana Municipal Gonzaguiana no Calendário Oficial do Município
Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir pacotes de dados de internet móvel ou ponto de internet banda larga fixa aos alunos da rede pública municipal de ensino, na forma que indica e dá outras providências.
Fixa o vencimento base dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, nos termos do § 9º do art. 198 da Constituição Federal
Concede Abono Pecuniário aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre a garantia dos Direitos Constitucionais aos agentes políticos do Município de Caucaia, previstos no Art. 7º, Inciso VIII e Art
Denomina oficialmente de Rua Moacir Ramos Domingos, a antiga Rua sem denominação oficial, localizada na Comunidade de Muquém, neste Município
Concede Revisão Geral Anual na forma que indica e dá outras providências
Dispõe sobre a Organização e Funcionamento dos Conselhos Tutelares do Município de Caucaia, do Regime Jurídico dos Conselheiros.
Dispõe sobre a prioridade as pessoas com diabetes e hipertensão em caso de realização de exames médicos em jejum de 08 horas ou mais nas unidades de saúde do Município, bem como nos laboratórios e hospitais particulares.
Insere no calendário oficial do Município e institui, no âmbito do Município de Caucaia, o “Mês Abril Laranja”,
Dispõe sobre a criação de cinco novos bairros para o Município de Caucaia, sobre a alteração do perímetro do bairro Caraúbas, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Nº 2.769 de 09 de Maio de 2017, combinada com a Lei Nº 3.103 de 23 de Janeiro de 2020 e dá outras providências
Dispõe sobre as atribuições dos cargos de provimento em comissão elencados nas Leis Nº 2.769 de 09 de Maio de 2017 e Lei Nº 3.103 de 23 de Janeiro de 2020 e dá outras providências.
Dispõe sobre o valor do vencimento base do Servidor Público da Câmara Municipal de Caucaia e dá outras providências
Constitui no Município de Caucaia o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições
Lei 3.569, de 13 de fevereiro de 2023 - Concede reajuste aos profissionais da Carreira do Magistério do Município de Caucaia, altera o Anexo V da Lei nº 2.172, de 25 de outubro de 2010
Maria Machado da Silva a Rua sem denominação oficial, localizada no bairro Cauípe, neste Município.
Altera a Lei Nº 3.163, de 03 de Setembro de 2020, na forma que indica.
Denomina oficialmente de Amadeu Freire Gondim, a Rua sem denominação oficial, localizada no Bairro Tabuba, neste Município.
Denomina oficialmente a Rua popularmente conhecida como Francisca Ferreira dos Reis, localizada no Boqueirão da Arara neste Município
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