PLACA OBRIGATÓRIA PARA DIVULGAÇÃO DE LICENCIAMENTO
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CAUCAIA, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 NA FORMA QUE INDICA E ALTERA A LEI 1414, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA CONJUNTA CGM e SPT N.o 01/2021 - Dispõe sobre as rotinas e procedimentos para o gerenciamento e o controle do uso da frota de veículos do município de Caucaia-CE e, dá outras providências.
O presente Relatório Trimestral é o resultado do trabalho realizado pela Ouvidoria-Geral do Município de Caucaia no que tange ao cumprimento da legislação conforme outorgada na Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), ambas regulamentadas no Município através do Decreto nº 1.214, de 14 de julho de 2021 e do Decreto nº 857, de 10 de outubro de 2016, respectivamente, e na Lei Complementar nº 46, de 22 de junho de 2017. Destaca-se que a Administração Direta e Indireta da Prefeitura de Caucaia, foi reestruturada conforme a Lei nº 3.269, de 14 de Julho de 2017, o que alterou diretamente as atividades desta Ouvidoria-Geral, sendo necessário a realização da capacitação de novos Ouvidores Setoriais, inserção e a retirada de novos serviços públicos e a elaboração da Carta de Serviços do Usuário, determinada no Decreto nº 1.214, de 14 de julho de 2021. A elaboração da Carta de Serviços do Usuário, empenhado pelos Ouvidores Setoriais, com orientação e acompanhamento desta Ouvidoria-Geral, foi um trabalho hercúleo, realizado de forma exímia, que postergou a publicação do Relatório de Atividades da Ouvidoria-Geral do Município — 3º Trimestre, para a segunda quinzena do mês de outubro. A Carta de Serviços dos Órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura de Caucaia está sendo finalizada e em breve será disponibilizada aos usuários nos Canais Oficiais. Link de acesso das CARTA DE SERVIÇOS. Destaca-se que no mês de setembro, mais precisamente no dia 06, esta Ouvidoria-Geral, mudou-se para uma nova sede, situada na Rua Francisco Sales, nº 127, Centro, Caucaia. Imóvel amplo com diversas salas, infraestrutura adequada para atendimento presencial, sala de suporte para os Ouvidores Setoriais e rede de internet estável, propiciando uma significativa melhora no desempenho das atividades e no atendimento aos usuários. A Ouvidoria-Geral é, assim, a porta de entrada para as solicitações relativas à Lei de Acesso à Informação, assumindo também o gerenciamento dessas demandas e acompanhamento do seu fluxo de atendimento. Desenvolvendo ferramentas que possam dar maior agilidade ao atendimento das demandas dos munícipes. Salienta-se que a Secretaria Municipal de Segurança Pública e a Secretaria Municipal de Governo estão realizando as adequações para a nomeação dos Ouvidores Setoriais, dessa forma, os dados de ambas irão compor o Relatório de Atividades do 4º Trimestre. As informações contidas no Relatório Trimestral são norteadas pelo princípio da publicidade garantido no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal. Busca também cumprir os requisitos da Lei Orgânica do Município de Caucaia e da Lei nº 3.269, de 14 de Julho de 2021.
Lei nº 2.225 de 19 de setembro de 2021 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores de Nível Superior do Município de Caucaia, Grupo Ocupacional Gestão Pública e dá outras providências.
A OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO — OGM realizou Pesquisa de Satisfação na ação da entrega dos Tablets para os alunos da rede pública municipal de educação. Em cumprimento da legislação conforme outorgada na Lei Federal nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública regulamentada no município de Caucaia através do Decreto nº 1.214, de 14 de julho de 2021 e a Lei Complementar nº 46, de 22 de Junho de 2017.
LEI Nº 3.269, DE 14 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Caucaia e dá outras providências.
DECRETO N° 1.214, DE 14 DE JULHO DE 2021. Regulamenta a Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos daAdministração Pública
LEI Nº 3.269 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Caucaia e dá outras providências.
LEI Nº 3.269, DE 14 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Caucaia e dá outras providências.
O presente Relatório Trimestral é o resultado do trabalho realizado pela Ouvidoria Geral do Município de Caucaia no que tange ao cumprimento da legislação conforme outorgada na Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública e da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentado no Município através do Decreto nº 857 de 10 de outubro de 2016 e a Lei Complementar nº 46 de 22 de Junho de 2017, na qual, apresenta as informações estatísticas do 2º Trimestre de 2021.
Boletim de Atividades Mensal da Ouvidoria-Geral do Município
Boletim de Atividades Mensal da Ouvidoria-Geral do Município
Dispõe sobre o manual de auditoria interna, estabelece os padrões e procedimentos para a realização de auditorias internas na administração direta e indireta ou beneficiários com recursos públicos do município de Caucaia.
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